Confira os recursos públicos repassados pela Prefeitura Municipal de Brusque no ano 2013 às ONG’s

O Observatório Social de Brusque e Região realizou um levantamento através do Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Brusque, a fim de levantar quais foram as entidades privadas, sem fins lucrativos, que receberam recursos públicos no ano de 2013. Antes de apresentar a tabela, é necessário explanar sobre esse tipo de repasse, para que a população entenda o caso.

Por que o Município transfere recursos públicos às entidades privadas? 

O Poder Público não consegue responder a todas as demandas da sociedade, por essa razão, a Lei permite que a administração pública apoie financeiramente Organizações Não Governamentais (ONG), sem fins lucrativos, que desenvolvem ações ligadas à cultura, educação, saúde, esporte, assistência Social e outras afins, e que, de certa forma, complementam ou substituam aquilo que seria de responsabilidade do próprio Estado (União, Estado ou Município).

Quem são as ONGs que podem receber recursos públicos?

Qualquer entidade, devidamente legalizada, conforme legislação específica, e que desenvolva ações de interesse público nas áreas citadas acima (comprovadamente e conforme estatuto social da própria entidade).

Como as ONGs manifestam interesse em fazer parceria com o poder público para conseguir recursos financeiros? 

A ONG, devidamente legalizada e sem fins lucrativos, deve encaminhar projeto à Prefeitura, através da secretaria ou fundação ligada a sua área de atividade, colocando o que pretende realizar, o custo do projeto e a importância/resultados pretendidos. A Prefeitura deve avaliar de forma técnica e se entender ser relevante, pode aprovar, garantindo os recursos necessários para a efetivação. O projeto deve discriminar os custos para o seu desenvolvimento, através de um plano de trabalho. É altamente recomendável que os administradores públicos apresentem os projetos e submetam a aprovação dos respectivos conselhos municipais (da criança e do adolescente, da educação, da saúde, etc) e em nenhuma hipótese deve haver interferência política.

Quem fiscaliza a correta aplicação dos recursos públicos repassados às ONGs?

Toda ONG que recebe recursos públicos deve prestar contas, conforme determinação legal, ao

órgão público que os liberou, e este, por sua vez, deve fiscalizar a execução do projeto, bem como, auditar a prestação de contas com rigor. O dinheiro deve ser aplicado exatamente como especificado no plano de trabalho, e essa prestação de contas deve conter todos os documentos comprobatórios das despesas, assim como um relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos. A fiscalização dessas prestações de contas também pode ser alvo de investigação dos tribunais de contas e do próprio Ministério Público (MP), no caso de denúncias. Se não for prestado contas no prazo legal, ou se o projeto não foi desenvolvido conforme proposto pela entidade, o dinheiro deve ser devolvido aos cofres públicos pelo responsável legal da ONG.

IMPORTANTE: Qualquer cidadão pode requisitar da Prefeitura Municipal, a prestação de contas de qualquer ONG que recebeu recursos públicos. Nesse caso, a administração tem 20 dias para fornecer toda a documentação requisitada, conforme determina a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso a Informação) - Caso o Poder público não cumpra o prazo, o requisitante poderá recorrer ao Ministério Público.

Fonte: Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Brusque