Leis Municipais de maior relevância social: Aplicação da Lei Ordinária nº 3524/2012

Apresentamos na semana passada a Lei Ordinária de Brusque nº 3524/2012 de 22 de agosto de 2012, que acrescenta o Inciso III no Artigo 1º da Lei Nº 2263/98 (16 março de 1998), relacionada a identificação dos bens públicos municipais. Este inciso determina que "os terrenos onde não hajam construções e aqueles com construção mas sem atividade administrativa deverão ser identificados com placas de fácil visualização, constando a data da aquisição pelo Município."

Com a intenção de verificar a aplicação desta lei, conversamos com o Diretor Administrativo do Instituto Brusquense de Planejamento e Mobilidade (IBPLAN), Sérgio Hoffmann. Hoffmann explicou que a Prefeitura Municipal de Brusque já fez o levantamento e identificação de todos os terrenos de propriedade da Prefeitura e ainda ressaltou que já estão sendo feitas placas para identificação de todas as áreas verdes e demais áreas públicas, inclusive aquelas interditadas pela defesa civil. O Diretor ainda destacou que as placas serão colocadas a partir do mês que vem.

Foto: Site Dreamstime

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