Leis Municipais de maior relevância social: Lei ordinária nº 3428/2011

Apresentamos nesta semana mais uma lei municipal de maior relevância social, a Lei Ordinária de Brusque nº 3428 /2011, de 07 de outubro de 2011, e em breve traremos informações referentes à efetivação e resultados desta lei.

Lei ordinária nº 3428/2011

A Lei Ordinária nº 3428 determina que hotéis, motéis, pensões e albergues instalados no município de Brusque façam o preenchimento de ficha de identificação de menores de 18 anos de idade, quando estes se hospedarem no estabelecimento. Esta coleta de dados é necessária mesmo que o menor esteja acompanhado dos pais ou responsáveis legais. A lei também determina que os estabelecimentos mantenham em lugar visível um cartaz que comunique a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de identificação da criança ou adolescente.

Confira a Lei Ordinária nº 3428/2011.

Foto: Site geógrafos

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