Leis Municipais de maior relevância social: Lei ordinária nº 3439/2011

Apresentamos nesta semana a Lei Ordinária de Brusque nº 3439 /2011 de 08 de dezembro de 2011 e em breve, informações referentes à efetivação e resultados desta lei.

Lei ordinária nº 3439/2011

A Lei Ordinária nº 3439, está relacionado à prioridade de atendimento e tramitação de processos administrativos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, portadores de deficiência, física ou mental bem como portadores de doenças específicas, estas descritas no parágrafo III do Art 1º da Lei referente.

Confira a Lei Ordinária nº 3439/2011

Foto: Blog horasserenas

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