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Eliza Keren M da Silva

Leis Municipais de maior relevância social: Lei ordinária nº 3469/2012

Apresentamos nesta semana a Lei Ordinária de Brusque Nº 3469 /2012 de 16 de abril de 2012 e em breve, informações referentes à efetivação e resultados desta lei.


Lei ordinária nº 3469/2012


A Lei Ordinária nº 3469, está relacionado à divulgação de mensagens informativas e educacionais na fatura do SAMAE, ficando sob responsabilidade do SAMAE destinar o espaço para a divulgação na fatura. A Lei explica que "As mensagens deverão versar sobre direitos humanos, Código de Defesa do Consumidor, prevenção ao câncer de mama e AIDS, defesa e preservação do meio ambiente, segurança pública e outras de abrangência sócio-educativas".



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