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Eliza Keren M da Silva

Leis Municipais de maior relevância social: Lei Ordinária nº 3524/2012

Apresentamos nesta semana a Lei Ordinária de Brusque nº 3524/2012 de 22 de agosto de 2012 e em breve, informações referentes à efetivação e resultados desta lei.


Lei ordinária nº 3524/2012


A Lei Ordinária nº 3524, de 22 de agosto de 2012, acrescenta o Inciso III no Artigo 1º da Lei Nº 2263/98 (16 março de 1998), relacionada a identificação dos bens públicos municipais. Conforme o Inciso III, "os terrenos onde não haja construções (área verde) e aqueles com construção mas sem atividade administrativa deverão ser identificados com placas de fácil visualização, constando a data da aquisição pelo Município."


Foto: Site Portaleducação


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