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Mas afinal, o que é PEC 37?

  • Eliza Keren M da Silva
  • 24 de abr. de 2013
  • 1 min de leitura

A Proposta de Emenda Constitucional 37, mais conhecida como PEC 37, visa retirar o poder de investigação do Ministério Público (MP) confiando tal atividade a polícia federal e civil. Se a emenda for aprovada (poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento) caberá ao MP apenas movimentar o processo depois que a investigação for feita pela polícia. Saiba mais.


De acordo com o MP do Paraná, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verba, corrupção, abusos cometido por agentes do Estado e violação dos direitos humanos. 


Clique aqui e assine a petição eletrônica contra a PEC 37 


Foto: Site Robertlobato

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