OSBr apresenta propostas de Leis à Câmara de Guabiruba

No início da noite de terça-feira (3), o diretor executivo do Observatório Social de Brusque, Evandro Carlos Gevaerd, foi recebido por uma comissão de vereadores de Guabiruba, na casa legislativa do município. Na oportunidade, Gevaerd entregou um ofício ao presidente da Câmara, o vereador Felipe Eilert dos Santos.

Na correspondência, o OSBr sugere a criação de três leis municipais, sendo que duas delas tratam do aumento da isenção dos vereadores em relação ao Executivo, potencializando ainda mais o poder da Câmara em fiscalizar as ações dos gestores públicos municipais. comprometeram a analisar e dar os devidos encaminhamentos.

As ideias foram muito bem recepcionadas pelos parlamentares presentes na reunião, que se

São as propostas:

1º - Parentes em até terceiro grau de vereadores eleito ou detentor de mandato, não pode assumir cargo comissionado na administração municipal durante sua legislatura.

Justificativa: Como o legislativo municipal fiscaliza o poder executivo, e por consequência seus gestores, fica prejudicado tal incumbência quando um parente próximo ocupa o cargo comissionado e estratégico, podendo abrir dúvidas sobre a isenção desse vereador ao fiscalizar um parente ou o seu empregador, no caso o prefeito.

2º - Vereador eleito não pode licenciar-se da vereança para ocupar cargo no executivo municipal.

Justificativa: Pode ser frustrante para o eleitor votar num candidato para assumir o legislativo e este simplesmente troca a confiança que lhes foi depositada, pelas pessoas que acreditaram na sua história de vida e nas propostas de campanha, para ocupar um cargo municipal, muitas vezes apenas para ter um melhor salário ou dar maior visibilidade para uma próxima eleição. E ainda corre o risco do vereador que o substitua ter que ficar "alinhado" ao executivo para que o titular continue afastado, comprometendo a isenção que a função exige.

3º - Que seja criada uma Lei Municipal, para que a Câmara de Vereadores de Guabiruba ofereça aos interessados a se candidatarem a vereador, antes do período eleitoral, um curso abordando as Funções Legislativas, onde os futuros candidatos poderão conhecer com maior profundidade a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara, o Plano Diretor, Estratégias para fiscalizar o poder executivo, as rotinas legislativas, os direitos e obrigações do Vereador, etc.

Justificativa: É comum escutarmos candidatos a vereadores fazerem promessas falsas, muitas vezes não por má fé, mas por puro desconhecimento da real função do Vereador. Tal iniciativa também garantiria melhor preparo ao futuro Legislador Municipal.