Planejamento dos gastos públicos

O estudo levou em consideração as receitas e despesas do município

A fim de orientar os cidadãos a respeito das finanças públicas, o Observatório Social de Brusque e Região (OSBr) elaborou a cartilha abaixo, para que os brusquenses entendam como são realizadas as receitas e despesas na administração pública municipal. Nosso objetivo neste documento é explicar, de forma simples e objetiva, sem entrar nas questões técnicas, como a prefeitura administra os impostos cobrados do cidadão.

1. Como é feito o Planejamento das receitas e despesas?

A prefeitura faz um levantamento de quanto vai arrecadar, e em cima dessa expectativa de arrecadação, define onde aplicará os recursos. Para se chegar a um resultado aproximado dos valores, geralmente o setor técnico de administração e finanças da prefeitura analisa os números do ano anterior e projeta as receitas e despesas do ano seguinte, ou seja, verifica os valores recebidos e gastos no ano anterior e aplica um percentual de aumento com base em expectativas de incremento das receitas e despesas.

O resultado do estudo acima vira um Projeto de Lei, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que vai estimar a receita e fixar as despesas do município para o ano seguinte. Nesse estudo, além de estabelecer quanto a prefeitura vai arrecadar, também definirá onde serão gastos, apontando qual o valor destinado a cada secretaria do município (saúde, Obras, Educação, etc.). Assim os gestores (secretários) vão saber quanto terão a disposição para aplicarem nas suas respectivas pastas.

2. Qual o papel da Câmara de Vereadores nesse processo?

O prefeito, depois de elaborado o projeto da Lei Orçamentária, encaminha à Câmara de Vereadores. O Legislativo municipal por sua vez, avalia a proposta do Executivo, verifica se está tudo dentro da legalidade e se tiver, aprova. Uma vez aprovada pela Câmara de Vereadores, o prefeito não pode mais mudar o planejamento, ou seja, tem que seguir o que está previsto na Lei.

Qualquer alteração deverá ser aprovada antes pela Câmara de Vereadores, que tem o dever de

fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos.

Exemplo: Se a Câmara de Vereadores não tivesse ainda aprovado a Lei orçamentária de 2014, a prefeitura não poderia realizar despesas, por isso que sempre tem que ser aprovada no ano anterior.

3. AS RECEITAS:

A prefeitura dispõe de várias fontes de receitas, que são divididas em dois grandes grupos econômicos: Receitas Próprias e Transferências Correntes.

A. As receitas Próprias são aquelas cobradas diretamente pela prefeitura ao munícipio. (Exemplos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas, contribuições de melhorias, multas, etc.).

B. Transferências Correntes: As transferências correntes são valores repassados pelos governos estadual e federal ao município. Na verdade é o retorno de parte dos impostos pagos pelos brusquenses aos governos Estadual e Federal.

Principais retornos de transferências correntes estaduais:

a. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS);

b. Imposto sobre Produção Industrial (IPI)

c. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA)

d. Principais retornos das transferências federais:

e. Fundo de participação dos Municípios (FPM);

f. Outros fundos e convênios.