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Saiba mais sobre os Conselhos em Brusque
Um dos assuntos abordados anteriormente pelo OSBr foi a questão dos Conselhos e suas responsabilidades. Conheça três dos treze Conselhos Municipais encontrados em Brusque e suas respectivas atividades e atribuições.
Conselho de Alimentação Escolar - CAE Órgão não temporário de participação civil e do Estado, instituído pela Lei nº 2.198 de 19 de agosto de 1997 que fiscaliza, assessora, analisa e decide acerca dos assuntos relacionados a alimentação escolar. Abaixo são listadas suas atividades e atribuições no Município:
-Análise de prestação de contas e outros documentos financeiros; -Participação nas etapas de controle de qualidade, o que inclui zelo pela qualidade do alimento, rientação quanto ao armazenamento, fiscalização do veículo que transporta o alimento e orientar as merendeiras; -Recebimento e avaliação do Relatório Anual de Gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar; -Realização de reuniões -Realização de visitas às escolas; -Participação nas licitações; -Elaboração do regimento interno do CAE; -Acompanhamento da satisfação do aluno para com a merenda oferecida; -Verificação do cumprimento do cardápio alimentar escolar.
Conselho Municipal da Saúde - COMUSA Conselho vinculado à Secretaria da Saúde do Município, composto por 75% de representantes da sociedade civil. Trata-se de um órgão de caráter público, criado pela Lei nº 1666 de 30 de setembro de 1991. São responsáveis pela criação de normas, fiscalização, deicsão e formulação de estratégias. Assume, junto ao poder público municipal, o compromisso de zelar pela qualidade do atendimento destinado a saúde. Dentre suas atuações estão as seguinte:
-Controle do dinheiro destinado a saúde; -Acompanhamento, controle, avaliação da política municipal de saúde; -Realização de reuniões -Elaboração de estratégias voltadas à saúde.
Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA Conselho instituído pela Lei nº 2.858 de 19 de setembro de 2005, composto por representantes civis e do Estado que assume atividades específicas tais como as listadas abaixo:
-Realizar estudos, propor e discutir sobre alterações na política ambiental do Município, colaborando nos programas intersetoriais e entre instituições de proteção e recuperação do meio ambiente, observada a legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes, bem assim os acordos internacionais vigentes.
Fonte: Pesquisa realizada por meio do Portal de Transparência do Governo Federal e Prefeitura Municipal de Brusque
Foto: Site Jequiereporter
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