Nota de apoio ao Projeto de Lei que proíbe Vereadores eleitos de assumirem cargos no Executivo

Com a retomada da democracia no Brasil e a promulgação da constituição de 1988, muitos avanços sociais e políticos foram alcançados pela população. Dentre eles, tem-se a partição efetiva de poderes, modelo oriundo das ideias de Montesquieu, e a efetiva participação popular no processo de escolha dos seus representantes, estejam eles no executivo ou no legislativo.

Ocorre que, mesmo com as conquistas acima elencadas, uma prática comum e cristalizada dentro do sistema público brasileiro atravanca a real aplicação desta evolução cidadã, é o que ocorre quando um chefe do executivo (prefeito, governador ou presidente) traz para o seu governo um representante do legislativo (vereador, deputado ou senador), eleito pela população, frustrando, assim, o caráter soberano de nossa democracia, pois aquele que foi eleito para fiscalizar, agora encontra-se subordinado.

Uma vez que cidadãos escolhem, por meio do voto, alguém para representá-los na Casa do Povo, acreditando que suas propostas e promessas são as melhores, esta escolha deveria ser respeitada, principalmente por quem saiu a público para fazê-las - o próprio representante eleito- , não devendo ser menosprezadas por anseios pessoais ou acordos políticos.

Ao aceitar cargo no executivo, o representante eleito para legislar relega a outrem as responsabilidades que lhe foram confiadas por quem depositou na urna a esperança de ter suas crenças e convicções atendidas.

Com a intenção de inibir esta prática, o Conselho das Entidades de Brusque apresentou a todos os candidatos a prefeito uma carta com 15 reivindicações, entre elas a que visava o “compromisso de respeito ao voto popular, com fomento do Executivo municipal na manutenção dos vereadores junto à Câmara durante a totalidade de seus mandatos”, carta esta que foi assinada por todos os que concorreram ao cargo de prefeito em Brusque. Mesmo tendo caráter reivindicatório, as entidades esperavam o seu cumprimento, o que não ocorreu. O Observatório Social de Brusque vem, por meio desta, manifestar seu total apoio ao projeto de Lei que será apresentado na Câmara de Vereadores visando acabar com tal prática, e convida a população brusquense para apoiar esse projeto de lei, que será apresentado em plenário no dia 02/02/2021, buscando proibir que os vereadores deixem seus cargos eletivos para assumirem cargos comissionados junto ao executivo municipal.

Claudemir Marcolla

Presidente do Conselho de Administração

Observatório Social de Brusque